RMS 54006 - DECISAO

RMS 54006 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF (RE 873.311/PI) e da jurisprudência do STJ, rejeitou-se o pedido por ausência de prova cabal do surgimento de vagas e da preterição arbitrária que justificasse a nomeação do candidato em cadastro de reserva; ademais, os embargos de declaração opostos não foram conhecidos e não interromperam o prazo recursal, de modo que o recurso extraordinário foi interposto intempestivamente e, por isso, não foi admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente/impetrante: DAYANNY FREITAS BRAGA STACCIARINI; Respondente: Polícia Militar do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Direito À Nomeação, Preterição, Intempestividade Recursal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Direito À Nomeação Preterição Intempestividade Recursal

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Parties

DAYANNY FREITAS BRAGA STACCIARINI

Recorrente/impetrante

Polícia Militar do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Direito do candidato em cadastro de reserva à nomeação perante surgimento de vagas
  2. 2 ônus da prova da preterição e do surgimento de vagas pelo impetrante
  3. 3 requisitos do mandado de segurança quanto à prova do direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF (RE 873.311/PI) e da jurisprudência do STJ, rejeitou-se o pedido por ausência de prova cabal do surgimento de vagas e da preterição arbitrária que justificasse a nomeação do candidato em cadastro de reserva; ademais, os embargos de declaração opostos não foram conhecidos e não interromperam o prazo recursal, de modo que o recurso extraordinário foi interposto intempestivamente e, por isso, não foi admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa