RMS 63983 - ACORDAO

RMS 63983 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência vinculada do STF (Tema 784/STF - RE 837.311), não havendo demonstração de preterição arbitrária e imotivada que caracterizasse direito subjetivo à nomeação da recorrente; ademais, a contratação temporária não é, por si só, indicativa de preterição.

Parties
Agravante: DAYSE DE CARVALHO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Servidor Público, Contratação Temporária, Tema 784/stf
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Servidor Público Contratação Temporária Tema 784/stf

Case Brief

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Parties

DAYSE DE CARVALHO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 aplicação da tese do Tema 784/STF (RE 837.311 RG/PI)
  3. 3 caracterização de preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência vinculada do STF (Tema 784/STF - RE 837.311), não havendo demonstração de preterição arbitrária e imotivada que caracterizasse direito subjetivo à nomeação da recorrente; ademais, a contratação temporária não é, por si só, indicativa de preterição.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário