RMS 63405 - DECISAO

RMS 63405 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a recorrente não demonstrou a existência de repercussão geral das questões constitucionais, requisito previsto no art. 102, § 3º, da Constituição Federal e no art. 1.035, § 2º, do CPC; por isso, o recurso é inadmitido e o pedido de liminar fica prejudicado. Além disso, no acórdão recorrido firmou-se entendimento de que o direito à nomeação de candidato excedente não subsiste após a expiração do prazo de validade do certame.

Parties
Recorrente: AYLA CHAGAS ALMEIDA; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário Por Ausência De Demonstração De Repercussão Geral
Outcome
Recurso extraordinário não admitido por ausência de demonstração da repercussão geral
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Prazo De Validade Do Certame
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Repercussão Geral Recurso Extraordinário Prazo De Validade Do Certame

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Parties

AYLA CHAGAS ALMEIDA

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário Por Ausência De Demonstração De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 37 da Constituição Federal
  2. 2 direito à nomeação de candidato excedente após expiração do prazo de validade do concurso
  3. 3 preliminar de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a recorrente não demonstrou a existência de repercussão geral das questões constitucionais, requisito previsto no art. 102, § 3º, da Constituição Federal e no art. 1.035, § 2º, do CPC; por isso, o recurso é inadmitido e o pedido de liminar fica prejudicado. Além disso, no acórdão recorrido firmou-se entendimento de que o direito à nomeação de candidato excedente não subsiste após a expiração do prazo de validade do certame.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido por ausência de demonstração da repercussão geral

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido
  • Pedido de liminar prejudicado