RMS 62751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF, e porque a decisão está em consonância com o entendimento fixado no RE 837.311 (Tema 784/STF): a agravante foi aprovada além do número de vagas previstas (81ª para 45 vagas) e não demonstrou, de forma cabal, preterição arbitrária ou necessidade inequívoca de nomeação nem a existência de cargos vagos que justificassem a conversão da mera expectativa em direito subjetivo; assim manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: PRISCILLA BATISTA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Após Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Fundamentação De Decisões (tema 339/stf), Tema 784/stf, Contratação Temporária, Preterição De Candidatos
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Fundamentação De Decisões (tema 339/stf) Tema 784/stf Contratação Temporária Preterição De Candidatos

Case Brief

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Parties

PRISCILLA BATISTA DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Após Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas (Tema 784/STF)
  3. 3 comprovação da existência de vagas e necessidade do serviço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF, e porque a decisão está em consonância com o entendimento fixado no RE 837.311 (Tema 784/STF): a agravante foi aprovada além do número de vagas previstas (81ª para 45 vagas) e não demonstrou, de forma cabal, preterição arbitrária ou necessidade inequívoca de nomeação nem a existência de cargos vagos que justificassem a conversão da mera expectativa em direito subjetivo; assim manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário