RMS 64665 - DECISAO

RMS 64665 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo (Tema 784) de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame não gera automaticamente direito subjetivo à nomeação dos aprovados além das vagas, não tendo a recorrente demonstrado, de forma cabal, preterição arbitrária e imotivada pela Administração; além disso, a recorrente classificou-se em 13º lugar quando havia 3 vagas, e as desistências que poderiam alterar essa posição ocorreram após o prazo de validade do concurso.

Parties
Recorrente: BERENICE SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissão)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Tema 784/stf, Contratação Temporária
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Tema 784/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BERENICE SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame gera direito subjetivo automático à nomeação de aprovados além das vagas
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração capaz de transformar expectativa em direito subjetivo
  3. 3 Se a contratação temporária comprova a existência de cargos efetivos vagos ou preterição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo (Tema 784) de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame não gera automaticamente direito subjetivo à nomeação dos aprovados além das vagas, não tendo a recorrente demonstrado, de forma cabal, preterição arbitrária e imotivada pela Administração; além disso, a recorrente classificou-se em 13º lugar quando havia 3 vagas, e as desistências que poderiam alterar essa posição ocorreram após o prazo de validade do concurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.