RMS 61697 - ACORDAO

RMS 61697 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente não trouxe prova pré‑constituída e cabal da preterição ou da ilegalidade da contratação temporária capaz de transformar sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, em conformidade com a jurisprudência do STF (RE 837.311/PI; RE 658.026/MG) e do STJ.

Parties
Impetrante: SANDRA MARA ALVES SOUTO; Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Contratação Temporária, Prova Pré Constituída, Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Contratação Temporária +2 more

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Parties

SANDRA MARA ALVES SOUTO

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Comprovação de preterição administrativa por contratação temporária
  3. 3 Validade da contratação temporária para necessidades transitórias

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente não trouxe prova pré‑constituída e cabal da preterição ou da ilegalidade da contratação temporária capaz de transformar sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, em conformidade com a jurisprudência do STF (RE 837.311/PI; RE 658.026/MG) e do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso ordinário