MS 27717 - DECISAO

MS 27717 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do mandado de segurança porque a prova impugnada foi realizada em 14/05/2021; assim, o pedido de reconsideração não pode ser acolhido, e o fato de o prazo para recurso permanecer aberto até 26/05/2021 não impede a prejudicialidade do writ.

Parties
Impetrante: ISADORA SOUZA MUCCILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração e não conheço do pleito repetido
Legal Topics
Concurso Público, Perda De Objeto, Liminar, Prova Escrita, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Processual Concurso Público Perda De Objeto Liminar Prova Escrita Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISADORA SOUZA MUCCILLO

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do mandado de segurança em razão da realização da prova
  2. 2 Efeito do prazo para interposição de recurso sobre a perda de objeto do writ

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do mandado de segurança porque a prova impugnada foi realizada em 14/05/2021; assim, o pedido de reconsideração não pode ser acolhido, e o fato de o prazo para recurso permanecer aberto até 26/05/2021 não impede a prejudicialidade do writ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração e não conheço do pleito repetido

Orders

  • Indeferido o pedido de reconsideração de e-STJ fls. 73/75.
  • Não conheço do pleito de e-STJ fls. 76/78.