RMS 66133 - DECISAO

RMS 66133 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a justificativa administrativa para não nomear o recorrente não demonstrou, de forma suficiente e específica, a presença cumulativa das características exigidas pelo RE 598.099 (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade), razão pela qual restou configurado o direito líquido e certo do impetrante à nomeação, incumbindo-se determinar sua nomeação para o cargo pleiteado.

Parties
Impetrante: RONALDO CÉSAR GOMES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Provimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Provimento do recurso ordinário em mandado de segurança para determinar a nomeação do recorrente.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Situações Excepcionais (re 598.099)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Repercussão Geral Situações Excepcionais (re 598.099)

Case Brief

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Parties

RONALDO CÉSAR GOMES DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Provimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito do candidato aprovado dentro do número de vagas à nomeação
  2. 2 Possibilidade de afastamento do dever de nomeação por situações excepcionalíssimas
  3. 3 Requisitos das situações excepcionais: superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a justificativa administrativa para não nomear o recorrente não demonstrou, de forma suficiente e específica, a presença cumulativa das características exigidas pelo RE 598.099 (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade), razão pela qual restou configurado o direito líquido e certo do impetrante à nomeação, incumbindo-se determinar sua nomeação para o cargo pleiteado.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em mandado de segurança para determinar a nomeação do recorrente.

Orders

  • Determinar a nomeação de RONALDO CÉSAR GOMES DA SILVA no cargo de Assistente Social do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.