RMS 64423 - DECISAO

RMS 64423 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema 784) e da jurisprudência do STJ: a recorrente não demonstrou direito líquido e certo nem prova cabal de preterição arbitrária ou de existência de vagas efetivas suficientes ou de irregularidade nas contratações temporárias; por isso, não se reconhece direito subjetivo à nomeação, e tampouco se justifica a imposição de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; adiante, a Petição n. 263509/2021 foi julgada prejudicada por unirrecorribilidade e preclusão consumativa, fulminando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SANDRA MARRA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; Petição n. 263509/2021 julgada prejudicada.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Contratações Temporárias, Preterição, Repercussão Geral, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Contratações Temporárias Preterição +2 more

Case Brief

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Parties

SANDRA MARRA DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Comprovação da existência de vagas efetivas e da irregularidade de contratações temporárias

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema 784) e da jurisprudência do STJ: a recorrente não demonstrou direito líquido e certo nem prova cabal de preterição arbitrária ou de existência de vagas efetivas suficientes ou de irregularidade nas contratações temporárias; por isso, não se reconhece direito subjetivo à nomeação, e tampouco se justifica a imposição de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; adiante, a Petição n. 263509/2021 foi julgada prejudicada por unirrecorribilidade e preclusão consumativa, fulminando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; Petição n. 263509/2021 julgada prejudicada.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Julga-se prejudicada a Petição n. 263509/2021