AREsp 1564920 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado tratou com clareza e sem contradições as teses relevantes para o julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as alegações visavam ao reexame fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas quando já exista fundamentação suficiente (art. 489 do CPC/2015).

Parties
Impetrante: Daiane Sabbag David; Impetrado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Concurso Público, Alteração De Gabarito, Embargos De Declaração, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Concurso Público Alteração De Gabarito Embargos De Declaração Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Daiane Sabbag David

Impetrante

Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão/contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 pretensão de reexame fático-probatório vedada pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado tratou com clareza e sem contradições as teses relevantes para o julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as alegações visavam ao reexame fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas quando já exista fundamentação suficiente (art. 489 do CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração