RMS 66479 - DECISAO

RMS 66479 - DECISAO

Não conheço do Recurso Ordinário por ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia), sendo tais fundamentos suficientes para a manutenção da denegação da segurança, notadamente o entendimento de que designações temporárias não comprovam, por si só, existência de cargos efetivos vagos e a necessidade imediata de provê‑los, além das restrições orçamentárias apontadas.

Parties
Recorrente / Impetrante: ADRIANA CRISTINA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Designação Temporária, Direito Líquido E Certo, Súmula 283/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Designação Temporária Direito Líquido E Certo Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ADRIANA CRISTINA DA SILVA

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de aprovados em concurso público
  2. 2 se designações temporárias demonstram existência de cargos efetivos vagos
  3. 3 distribuição de cargos por localidade prevista na Lei Estadual n.º 15.293/2004

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Ordinário por ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia), sendo tais fundamentos suficientes para a manutenção da denegação da segurança, notadamente o entendimento de que designações temporárias não comprovam, por si só, existência de cargos efetivos vagos e a necessidade imediata de provê‑los, além das restrições orçamentárias apontadas.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido