RMS 65955 - DECISAO

RMS 65955 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve juntada de prova pré-constituída capaz de demonstrar, de forma cabal, que as contratações apontadas decorreram do certame impugnado, se destinavam ao mesmo cargo e local para o qual o impetrante foi aprovado, e ocorreram dentro da validade do concurso, de modo a caracterizar preterição arbitrária e imotivada; invocou-se o entendimento do STF no RE 837.311/PI de que o surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso não confere automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente comprovadas, e ressaltou-se que a presença de temporários não prova, por si só, a preterição.

Parties
Recorrente/impetrante: Laerte Carson Sampaio e Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Servidores Temporários, Preterição, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Servidores Temporários Preterição Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Laerte Carson Sampaio e Silva

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 Natureza dos contratos temporários e sua distinção em relação a cargos efetivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve juntada de prova pré-constituída capaz de demonstrar, de forma cabal, que as contratações apontadas decorreram do certame impugnado, se destinavam ao mesmo cargo e local para o qual o impetrante foi aprovado, e ocorreram dentro da validade do concurso, de modo a caracterizar preterição arbitrária e imotivada; invocou-se o entendimento do STF no RE 837.311/PI de que o surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso não confere automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente comprovadas, e ressaltou-se que a presença de temporários não prova, por si só, a preterição.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.