RMS 65321 - DECISAO

RMS 65321 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque não houve comprovação nos autos da existência de cargos efetivos vagos nem do inequívoco interesse da Administração em preenchê-los durante a validade do concurso; além disso, a verificação exigiria dilação probatória vedada na via mandamental, e contratações temporárias, por si só, não configuram preterição.

Parties
Impetrante/recorrente: JEAN CARLOS TORQUATO DA SILVA; Autoridade Coatora/impetrada: Governadora do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Contratação Temporária, Preterição, Cadastro De Reserva, Dilação Probatória
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Contratação Temporária Preterição +2 more

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS TORQUATO DA SILVA

Impetrante/recorrente

Governadora do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora/impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Comprovação do surgimento de cargos efetivos durante a validade do concurso e do interesse da Administração em preenchê-los
  3. 3 Caracterização de preterição por contratação temporária

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque não houve comprovação nos autos da existência de cargos efetivos vagos nem do inequívoco interesse da Administração em preenchê-los durante a validade do concurso; além disso, a verificação exigiria dilação probatória vedada na via mandamental, e contratações temporárias, por si só, não configuram preterição.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.