RMS 65259 - ACORDAO

RMS 65259 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente, aprovado fora do número de vagas, não demonstrou o surgimento de vagas efetivas e o inequívoco interesse da Administração em preenchê-las; tal verificação exigiria dilação probatória, vedada na via do mandado de segurança, de modo que não há direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante: Caetano Perpetuo da Trindade; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Candidato Aprovado Fora Do Número De Vagas, Contratação Temporária, Dilação Probatória
Processual Civil Administrativo Constitucional Concurso Público Nomeação Candidato Aprovado Fora Do Número De Vagas Contratação Temporária Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

Caetano Perpetuo da Trindade

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além das vagas ofertadas
  2. 2 Necessidade de comprovação do surgimento de vagas efetivas durante a validade do concurso
  3. 3 Necessidade de comprovação do inequívoco interesse da Administração em preencher as vagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente, aprovado fora do número de vagas, não demonstrou o surgimento de vagas efetivas e o inequívoco interesse da Administração em preenchê-las; tal verificação exigiria dilação probatória, vedada na via do mandado de segurança, de modo que não há direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que denegou a segurança.