AREsp 1702319 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula 568/STJ e do art. 932, VIII, CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, RISTJ), a alegação de violação constitucional não pode ser conhecida no recurso especial por ser matéria de competência exclusiva do STF, e a presença de recurso extraordinário nos autos torna inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido pela Presidência
Legal Topics
Concurso Público, Conselho Profissional, Carga Horária, Remuneração, Competência Legislativa, Incidência De Súmula, Agravo Interno, Recurso Extraordinário Pendente
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Conselho Profissional Carga Horária Remuneração Competência Legislativa +3 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria com fundamento constitucional
  2. 2 Prevalência da legislação federal (Lei 7.394/85) sobre norma municipal em concurso público
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático à luz da Súmula 568/STJ e art. 932, VIII, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula 568/STJ e do art. 932, VIII, CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, RISTJ), a alegação de violação constitucional não pode ser conhecida no recurso especial por ser matéria de competência exclusiva do STF, e a presença de recurso extraordinário nos autos torna inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido pela Presidência

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial (decisão da Presidência)