RMS 66346 - ACORDAO

RMS 66346 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não comprovou o surgimento de vagas em número que alcançasse sua classificação nem demonstrou que as contratações temporárias foram atos imotivados e arbitrários em desconformidade com os parâmetros do RE 658.026/MG; a contratação temporária, por si só, não gera direito à nomeação do aprovado em cadastro de reserva conforme o RE 837.311/PI.

Parties
Recorrente/impetrante: Jamilly de Souza Costa; Recorrido: Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Recurso ordinário não provido
Legal Topics
Concurso Público, Contratação Temporária, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Contratação Temporária Nomeação Cadastro De Reserva Preterição

Case Brief

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Parties

Jamilly de Souza Costa

Recorrente/impetrante

Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 Ilegalidade da contratação temporária e requisitos para sua configuração como ato imotivado e arbitrário
  3. 3 Ônus de comprovação do surgimento de vagas durante a validade do concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não comprovou o surgimento de vagas em número que alcançasse sua classificação nem demonstrou que as contratações temporárias foram atos imotivados e arbitrários em desconformidade com os parâmetros do RE 658.026/MG; a contratação temporária, por si só, não gera direito à nomeação do aprovado em cadastro de reserva conforme o RE 837.311/PI.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários recursais, com fundamento no art. 25 da Lei 12.016/2009