RMS 65259 - ACORDAO

RMS 65259 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante, aprovado fora do número de vagas, não demonstrou o surgimento de cargos efetivos suficientes e o inequívoco interesse da Administração em preenchê-los; a verificação desses fatos exigiria dilação probatória, não admitida em mandado de segurança, e a existência de servidores temporários, por si só, não caracteriza preterição.

Parties
Impetrante: Caetano Perpetuo da Trindade; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Contratação Temporária, Dilação Probatória
Processual Civil Administrativo Constitucional Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Contratação Temporária Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

Caetano Perpetuo da Trindade

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Necessidade de comprovação do surgimento de cargos efetivos e do inequívoco interesse da Administração em preenchê-los
  3. 3 Se a contratação temporária caracteriza preterição de candidatos aprovados em concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante, aprovado fora do número de vagas, não demonstrou o surgimento de cargos efetivos suficientes e o inequívoco interesse da Administração em preenchê-los; a verificação desses fatos exigiria dilação probatória, não admitida em mandado de segurança, e a existência de servidores temporários, por si só, não caracteriza preterição.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso ordinário