REsp 1846878 - DECISAO

REsp 1846878 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o pedido visava a atribuição judicial de nota específica, providência proibida visto o controle judicial sobre correção de provas ser excepcional e restrito à legalidade e compatibilidade com edital; restou comprovado que a nota decorreu da ilegitimidade/ilegibilidade da resposta.

Parties
Recorrente: Gustavo Porto Diniz Reis; Recorrido: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Prova, Controle Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Correção De Prova Controle Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Gustavo Porto Diniz Reis

Recorrente

Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 controle judicial da correção de provas de concurso público
  2. 2 atribuição judicial de nota específica em concurso público
  3. 3 fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º, IV; 932, III do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o pedido visava a atribuição judicial de nota específica, providência proibida visto o controle judicial sobre correção de provas ser excepcional e restrito à legalidade e compatibilidade com edital; restou comprovado que a nota decorreu da ilegitimidade/ilegibilidade da resposta.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Majoro em R$ 500,00 o valor fixado na origem a título de honorários advocatícios