RMS 62127 - DECISAO

RMS 62127 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a justificativa apresentada pelo Estado do São Paulo pela não nomeação da recorrente não comprovou, de forma suficiente e específica, os requisitos previstos pelo STF para afastar o dever de nomeação (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade). Assim, prevalece o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas, razão pela qual o recurso ordinário foi provido para determinar a nomeação da recorrente.

Parties
Impetrante: ALINE NOGUEIRA SILVA AGOSTINO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Provido (decisão De Provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Situações Excepcionalíssimas, Lei De Responsabilidade Fiscal, Preterição
Direito Administrativo Processo Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Situações Excepcionalíssimas Lei De Responsabilidade Fiscal Preterição

Case Brief

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Parties

ALINE NOGUEIRA SILVA AGOSTINO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Provido (decisão De Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Se a alegação de crise econômico-financeira e o apontamento de limites da LRF autorizam a recusa de nomeação
  3. 3 Se a administração demonstrou os requisitos (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) para afastar o dever de nomeação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a justificativa apresentada pelo Estado do São Paulo pela não nomeação da recorrente não comprovou, de forma suficiente e específica, os requisitos previstos pelo STF para afastar o dever de nomeação (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade). Assim, prevalece o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas, razão pela qual o recurso ordinário foi provido para determinar a nomeação da recorrente.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Determinar a nomeação da recorrente no cargo pretendido
  • Publique-se