RMS 65555 - DECISAO

RMS 65555 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos que sustentaram a denegação da segurança (violação ao ônus da dialeticidade/ Súmulas 283 e 284 do STF) e porque, mesmo sob a hipótese de alteração do modo de contagem, os elementos constantes (56 acertos confessos) demonstram que não atingiria a pontuação mínima exigida para prosseguir; ademais, a interpretação do edital levou ao entendimento de que cada prova objetiva exigia mínimo de 70 pontos e a cláusula de barreira prevista no edital é válida e aplicável.

Parties
Recorrente: Jarivaldo Bispo Souza; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: GOVERNADO DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Interpretação De Edital, Cláusula De Barreira, Pontuação De Prova Objetiva, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Processual Concurso Público Interpretação De Edital Cláusula De Barreira Pontuação De Prova Objetiva Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

Jarivaldo Bispo Souza

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

GOVERNADO DO ESTADO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a banca examinadora alterou unilateralmente a forma de cálculo da prova objetiva em desacordo com o edital
  2. 2 Interpretação das cláusulas do edital quanto à necessidade de 70 pontos em cada prova objetiva
  3. 3 Aplicabilidade e validade da cláusula de barreira para exclusão de candidatos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos que sustentaram a denegação da segurança (violação ao ônus da dialeticidade/ Súmulas 283 e 284 do STF) e porque, mesmo sob a hipótese de alteração do modo de contagem, os elementos constantes (56 acertos confessos) demonstram que não atingiria a pontuação mínima exigida para prosseguir; ademais, a interpretação do edital levou ao entendimento de que cada prova objetiva exigia mínimo de 70 pontos e a cláusula de barreira prevista no edital é válida e aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.