RMS 62463 - DECISAO

RMS 62463 - DECISAO

Havendo comprovação de aprovação dentro do número de vagas e diante da insuficiência e falta de clareza da justificativa apresentada pelo Estado para caracterizar as situações excepcionalíssimas previstas no RE 598.099 (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade), deve ser reconhecido o direito líquido e certo à nomeação, sendo provido o recurso para determinar a nomeação da recorrente.

Parties
Impetrante / Recorrente: SABRINA DA SILVA DOMINGOS; Autoridade Coatora / Recorrido: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento No Recurso Ordinário
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para determinar a nomeação da recorrente no cargo pretendido.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Situações Excepcionais (re 598.099)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Público Concurso Público Direito À Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal Situações Excepcionais (re 598.099)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SABRINA DA SILVA DOMINGOS

Impetrante / Recorrente

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento No Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas do edital
  2. 2 Possibilidade de exceção ao dever de nomeação por motivos excepcionalíssimos
  3. 3 Requisitos das situações excepcionais: superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade

Ratio Decidendi

Havendo comprovação de aprovação dentro do número de vagas e diante da insuficiência e falta de clareza da justificativa apresentada pelo Estado para caracterizar as situações excepcionalíssimas previstas no RE 598.099 (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade), deve ser reconhecido o direito líquido e certo à nomeação, sendo provido o recurso para determinar a nomeação da recorrente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para determinar a nomeação da recorrente no cargo pretendido.

Orders

  • Determinar a nomeação da recorrente no cargo pretendido.
  • Publique-se.