REsp 1936042 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, e, subsidiariamente, porque a eliminação do candidato decorreu de previsão do edital e observância das formalidades administrativas, não sendo passível de reavaliação judicial do critério técnico aplicado.
- Parties
- Apelante: DANILO HUGO ATANAZIO LOPES; Apelado: UNIÃO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade No STJ
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Concurso Público, Inspeção Médica, Eliminação De Candidato, Prequestionamento, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
DANILO HUGO ATANAZIO LOPES
Apelante
UNIÃO FEDERAL
Apelado
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade No STJ
Legal Issues
- 1 legalidade da eliminação do candidato por inapto na inspeção médica
- 2 possibilidade de reavaliação judicial de critérios de avaliação física militar
- 3 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, e, subsidiariamente, porque a eliminação do candidato decorreu de previsão do edital e observância das formalidades administrativas, não sendo passível de reavaliação judicial do critério técnico aplicado.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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