RMS 66389 - DECISAO

RMS 66389 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e não demonstrou de forma cabal a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada nem a existência pré-constituída de vagas a ser preenchidas durante a validade do concurso; a contratação temporária não comprova automaticamente vacância e a via mandamental exige prova pré-constituída, nos termos do RE 837.311/PI (Tema 784).

Parties
Impetrante/recorrente: parte recorrente; Autoridade Coatora/impetrada: Governadora do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido; nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Direito À Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Repercussão Geral (tema 784)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Concurso Público Mandado De Segurança Direito À Nomeação Contratação Temporária Preterição +1 more

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Parties

parte recorrente

Impetrante/recorrente

Governadora do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora/impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada por contratação temporária
  3. 3 Prova pré-constituída exigida em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e não demonstrou de forma cabal a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada nem a existência pré-constituída de vagas a ser preenchidas durante a validade do concurso; a contratação temporária não comprova automaticamente vacância e a via mandamental exige prova pré-constituída, nos termos do RE 837.311/PI (Tema 784).

Court Disposition

Recurso não provido; nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.