REsp 1938916 - DECISAO

REsp 1938916 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a reforma pretendida exige reexame de contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem corretamente considerou que o candidato comprovou o requisito material (conclusão do ensino médio) e que o erro na inscrição foi mero erro formal passível de retificação sem violar isonomia ou legalidade.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial do INEP
Legal Topics
Concurso Público, Erro De Inscrição, Retificação De Dados, Isonomia, Controle Judicial De Atos Administrativos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Concurso Público Erro De Inscrição Retificação De Dados Isonomia Controle Judicial De Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação de erro formal no ato de inscrição do ENEM
  2. 2 limites do controle judicial sobre concursos públicos e não substituição da banca examinadora
  3. 3 afastamento de violação da isonomia e da legalidade quando há cumprimento do requisito material

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a reforma pretendida exige reexame de contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem corretamente considerou que o candidato comprovou o requisito material (conclusão do ensino médio) e que o erro na inscrição foi mero erro formal passível de retificação sem violar isonomia ou legalidade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial do INEP

Orders

  • Não conheço do recurso especial do INEP.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.