AREsp 1854845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório sobre a existência de preterição em razão de contratações temporárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WENDELL BELARMINO DE ARAUJO; Recorrido: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Contratação Temporária, Nomeação, Preterição, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Contratação Temporária Nomeação Preterição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WENDELL BELARMINO DE ARAUJO

Agravante

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova para acolhimento da pretensão
  2. 2 configuração de preterição em concurso público em face de contratações temporárias
  3. 3 ônus da prova do Estado quanto à existência de fato extintivo/modificativo/impeditivo (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório sobre a existência de preterição em razão de contratações temporárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.