REsp 1610877 - DECISAO

REsp 1610877 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão com fundamento no art. 535 do CPC/1973 não detalhou os vícios do acórdão; (ii) várias teses suscitadas não foram objeto de debate e deliberação no Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211 do STJ); (iii) o fundamento apto a manter o acórdão — a situação fática de que as recorridas já exerciam o cargo e foram aprovadas no curso de formação — não foi atacado, aplicando‑se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; e (iv) eventual insurgência fundada em preceito constitucional não se presta ao recurso especial, competindo ao STF por recurso extraordinário; assim impõe‑se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridas: litisconsortes/candidatas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Capacidade Física (teste De Barra Fixa), Prequestionamento, Súmulas
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação E Posse Capacidade Física (teste De Barra Fixa) Prequestionamento Súmulas

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Parties

UNIÃO

Recorrente

litisconsortes/candidatas

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 validação do teste de capacidade física em concurso público
  3. 3 nomeação e posse de candidatos antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão com fundamento no art. 535 do CPC/1973 não detalhou os vícios do acórdão; (ii) várias teses suscitadas não foram objeto de debate e deliberação no Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211 do STJ); (iii) o fundamento apto a manter o acórdão — a situação fática de que as recorridas já exerciam o cargo e foram aprovadas no curso de formação — não foi atacado, aplicando‑se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; e (iv) eventual insurgência fundada em preceito constitucional não se presta ao recurso especial, competindo ao STF por recurso extraordinário; assim impõe‑se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.