RMS 66341 - DECISAO

RMS 66341 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital (279ª colocação para 14 vagas) e não comprovou preterição arbitrária ou necessidade inequívoca de provimento que autorizasse a conversão da mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, conforme entendimentos vinculantes do STF (Temas 161 e 784).

Parties
Recorrente: JAIRO GUILHERMINO TEIXEIRA; Impetrado: Governador do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário do particular a que se nega provimento
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Repercussão Geral (tema 161 E Tema 784 Stf)
Administrativo Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Repercussão Geral (tema 161 E Tema 784 Stf)

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Parties

JAIRO GUILHERMINO TEIXEIRA

Recorrente

Governador do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 caráter excepcional da nomeação diante de surgimento de vagas ou novo concurso
  3. 3 configuração de preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital (279ª colocação para 14 vagas) e não comprovou preterição arbitrária ou necessidade inequívoca de provimento que autorizasse a conversão da mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, conforme entendimentos vinculantes do STF (Temas 161 e 784).

Court Disposition

Recurso ordinário do particular a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.