RMS 66591 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e não comprovou, de forma cabal, a ocorrência de preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração, nos termos dos precedentes vinculantes do STF, de modo que não restou demonstrado direito líquido e certo à nomeação.
- Parties
- Impetrante: LANNA ALVES DE SANTANA ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
- Outcome
- Recurso ordinário do particular a que se nega provimento
- Legal Topics
- Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Repercussão Geral, Tema 161/stf, Tema 784/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LANNA ALVES DE SANTANA ARAUJO
Impetrante
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 Caracterização do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
- 2 Comprovação de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
- 3 Aplicação dos precedentes vinculantes do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e não comprovou, de forma cabal, a ocorrência de preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração, nos termos dos precedentes vinculantes do STF, de modo que não restou demonstrado direito líquido e certo à nomeação.
Court Disposition
Recurso ordinário do particular a que se nega provimento
Orders
- Nega-se provimento ao recurso ordinário.
- Publique-se. Intimações necessárias.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment