RMS 62249 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada além do número de vagas editalícias, a Administração nomeou os candidatos dentro do número de vagas previstas, não houve prova pré-constituída de que a contratação de temporários ou de cooperativa médica ocupou cargos efetivos vagos ou configurou preterição arbitrária e imotivada, de modo que não se comprovou direito líquido e certo à nomeação, em conformidade com o RE 837.311/PI.

Parties
Recorrente/impetrante: Vanise Campos Gomes Amaral; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Servidores Temporários, Contratação De Cooperativa Médica, Preterição, Prova Pré Constituída, Repercussão Geral
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Servidores Temporários Contratação De Cooperativa Médica Preterição +2 more

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Parties

Vanise Campos Gomes Amaral

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeito da aprovação além do número de vagas previstas no edital sobre o direito à nomeação
  2. 2 Caracterização de preterição por contratação de temporários ou cooperativas médicas
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança para demonstrar preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada além do número de vagas editalícias, a Administração nomeou os candidatos dentro do número de vagas previstas, não houve prova pré-constituída de que a contratação de temporários ou de cooperativa médica ocupou cargos efetivos vagos ou configurou preterição arbitrária e imotivada, de modo que não se comprovou direito líquido e certo à nomeação, em conformidade com o RE 837.311/PI.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.