RMS 65451 - DECISAO

RMS 65451 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos autônomos que sustentaram o acórdão recorrido; aplicado, por analogia, o entendimento da Súmula 283/STF e demais precedentes, e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso ordinário foi declarado não conhecido.

Parties
Recorrente: LUANNA SANTOS PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Publicidade, Proporcionalidade, Razoabilidade, Publicação Em Diário Oficial, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Publicidade Proporcionalidade Razoabilidade +3 more

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Parties

LUANNA SANTOS PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na forma de convocação (publicação apenas em sítio eletrônico da Secretaria de Educação em lugar do Diário Oficial)
  2. 2 curto prazo entre convocação e apresentação de documentos (convocação em sábado para entrega na segunda-feira)
  3. 3 se houve publicação em Diário Oficial Eletrônico conforme edital

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos autônomos que sustentaram o acórdão recorrido; aplicado, por analogia, o entendimento da Súmula 283/STF e demais precedentes, e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso ordinário foi declarado não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso Ordinário

Orders

  • Não conheço do presente Recurso Ordinário.