RMS 66450 - DECISAO

RMS 66450 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não refutou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão de origem, incidindo nas vedações das Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, não se demonstrou direito líquido e certo à nomeação, haja vista a condição de aprovado fora do número de vagas e o prazo de validade do concurso ainda vigente no momento do ajuizamento, bem como a natureza das contratações temporárias apontadas.

Parties
Impetrante/recorrente: Marcel Bevenuto Serafim; Órgão Recorrido/respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito, Contratação Temporária, Preclusão Recursal (súmulas 283 E 284 Stf)
Constitucional Administrativo Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Expectativa De Direito Contratação Temporária Preclusão Recursal (súmulas 283 E 284 Stf)

Case Brief

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Parties

Marcel Bevenuto Serafim

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido/respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 caráter da contratação temporária e sua relação com preterição de candidato aprovado
  3. 3 aplicação dos parâmetros do STF no RE 837.311

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não refutou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão de origem, incidindo nas vedações das Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, não se demonstrou direito líquido e certo à nomeação, haja vista a condição de aprovado fora do número de vagas e o prazo de validade do concurso ainda vigente no momento do ajuizamento, bem como a natureza das contratações temporárias apontadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.