RMS 66422 - DECISAO

RMS 66422 - DECISAO

O fundamento central adotado no exame das alegações foi que o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação e que o trânsito em julgado da Ação Civil Pública que autorizou a nomeação dos aprovados retirou o óbice à posse, justificando a concessão do direito à nomeação, segundo precedentes do STJ e a sentença transitada em julgado.

Parties
Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre O Recurso Não Conhecimento
Outcome
Não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cargo Público, Ação Civil Pública, Direito Subjetivo À Nomeação, Trânsito Em Julgado
Constitucional Administrativo Concurso Público Nomeação Cargo Público Ação Civil Pública Direito Subjetivo À Nomeação Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre O Recurso Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato aprovado dentro do número de vagas à nomeação e posse
  2. 2 Efeito de Ação Civil Pública que questiona existência do cargo sobre a nomeação
  3. 3 Prejudicialidade e consequências do trânsito em julgado da Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

O fundamento central adotado no exame das alegações foi que o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação e que o trânsito em julgado da Ação Civil Pública que autorizou a nomeação dos aprovados retirou o óbice à posse, justificando a concessão do direito à nomeação, segundo precedentes do STJ e a sentença transitada em julgado.

Court Disposition

Não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.