RMS 65708 - DECISAO

RMS 65708 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante foi aprovado fora do número de vagas ofertadas e não demonstrou, de forma pré-constituída e cabal, a existência de vacância e a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração durante a validade do concurso; remoções não foram consideradas geradoras de vacância e a contratação temporária, por si só, não prova preterição, nos termos da jurisprudência consolidada (RE 837.311/Tema 784).

Parties
Impetrante: Domingos Amauri Francisco Silva; Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (denegação Da Segurança)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Contratação Temporária, Vacância De Cargo, Preterição
Administrativo Processo Civil Constitucional Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Contratação Temporária Vacância De Cargo +1 more

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Parties

Domingos Amauri Francisco Silva

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (denegação Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Se o surgimento de vagas ou contratação temporária configura preterição e gera direito líquido e certo
  3. 3 Se a remoção de servidor caracteriza vacância apta ao provimento por aprovados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante foi aprovado fora do número de vagas ofertadas e não demonstrou, de forma pré-constituída e cabal, a existência de vacância e a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração durante a validade do concurso; remoções não foram consideradas geradoras de vacância e a contratação temporária, por si só, não prova preterição, nos termos da jurisprudência consolidada (RE 837.311/Tema 784).

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.