RMS 65953 - DECISAO

RMS 65953 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a contratação de servidores temporários para atender necessidades transitórias, por si só, não configura preterição nem gera direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas; a impetrante não trouxe prova pré-constituída de quebra da ordem classificatória ou de existência de cargos efetivos vagos, e a desistência de apenas um convocado não a colocou dentro do número de vagas.

Parties
Impetrante/recorrente: ISABEL CRISTINA GOMES SILVA; Impetrado: Governador do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratações Temporárias, Expectativa De Direito, Preterição
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Contratações Temporárias Expectativa De Direito Preterição

Case Brief

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Parties

ISABEL CRISTINA GOMES SILVA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Piauí

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas diante de contratações temporárias
  2. 2 Se a contratação temporária caracteriza, por si só, preterição e gera direito líquido e certo à nomeação
  3. 3 Se houve quebra da ordem de classificação ou ato administrativo que evidencie a necessidade inequívoca de nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a contratação de servidores temporários para atender necessidades transitórias, por si só, não configura preterição nem gera direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas; a impetrante não trouxe prova pré-constituída de quebra da ordem classificatória ou de existência de cargos efetivos vagos, e a desistência de apenas um convocado não a colocou dentro do número de vagas.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.