RMS 65094 - ACORDAO

RMS 65094 - ACORDAO

Agravo interno improvido porque, apesar das contratações temporárias, não há nos autos comprovação de preterição dos candidatos aprovados; assim, não há direito líquido e certo que justifique a concessão do mandado de segurança, e a administração pode adiar a nomeação dentro da validade do concurso.

Parties
Impetrante: Ricardo Alves de Araújo; Impetrado: Governador do Estado do Maranhão; Impetrado: Secretário de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Mandado De Segurança Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Contratação Temporária, Preterição, Direito Líquido E Certo, Discricionariedade Administrativa, Art. 37 Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação E Posse Contratação Temporária Preterição Direito Líquido E Certo +2 more

Case Brief

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Parties

Ricardo Alves de Araújo

Impetrante

Governador do Estado do Maranhão

Impetrado

Secretário de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Mandado De Segurança Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Discricionariedade administrativa quanto ao momento da nomeação dentro da validade do concurso
  3. 3 Se a contratação de temporários, por si só, caracteriza preterição

Ratio Decidendi

Agravo interno improvido porque, apesar das contratações temporárias, não há nos autos comprovação de preterição dos candidatos aprovados; assim, não há direito líquido e certo que justifique a concessão do mandado de segurança, e a administração pode adiar a nomeação dentro da validade do concurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança