RMS 65561 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu não haver ilegalidade na correção da prova subjetiva; as regras do edital vinculam as partes e, na ausência de ilegalidade flagrante ou descumprimento do edital, não há direito líquido e certo a ser reconhecido, sendo vedado ao Judiciário reexaminar provas ou substituir a banca examinadora e igualmente vedada a dilação probatória por mandado de segurança.

Parties: Impetrante: Djair Ferreira Bastos; Impetrado: Secretário de Educação do Estado da Bahia; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome: agravo interno improvido
Legal Topics: Concurso Público, Correção De Prova Subjetiva, Vinculação Ao Edital, Reexame De Provas, Dilação Probatória, Mandado De Segurança

Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Correção De Prova Subjetiva Vinculação Ao Edital Reexame De Provas Dilação Probatória Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Djair Ferreira Bastos

Impetrante

Secretário de Educação do Estado da Bahia

Impetrado

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

1 substituição da banca examinadora pelo Judiciário
2 controle de legalidade de questões de concurso
3 observância das regras do edital

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que denegou a segurança