REsp 1938668 - DECISAO

REsp 1938668 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu, de forma fundamentada, que a recorrente foi classificada fora do número de vagas do edital (7.º para 6 vagas), não demonstrou preterição da ordem de classificação nem a perda de eficácia das decisões que ensejaram nomeações sub judice; além disso não houve omissão a ser sanada por embargos de declaração, e a hipótese exigia reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Ordem De Classificação, Preterição, Honorários Advocatícios, Trânsito Em Julgado, Recursos E Admissibilidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Ordem De Classificação Preterição Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas
  2. 2 preterição da ordem de classificação em concurso público
  3. 3 efeitos de nomeações realizadas por determinação judicial (candidatos sub judice)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu, de forma fundamentada, que a recorrente foi classificada fora do número de vagas do edital (7.º para 6 vagas), não demonstrou preterição da ordem de classificação nem a perda de eficácia das decisões que ensejaram nomeações sub judice; além disso não houve omissão a ser sanada por embargos de declaração, e a hipótese exigia reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.