RMS 64033 - DECISAO

RMS 64033 - DECISAO

Aplicando a tese do Tema 784/STF, o Tribunal concluiu que não há direito automático à nomeação para candidato aprovado além do número de vagas sem demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada; no caso concreto não foi comprovada de forma inequívoca a existência de vaga efetiva ou preterição, de modo que se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: LEIDIANE MAIARA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição Administrativa, Contratação Temporária
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Administrativa Contratação Temporária

Case Brief

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Parties

LEIDIANE MAIARA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se a contratação temporária comprova preterição de aprovados em concurso
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 784/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema 784/STF, o Tribunal concluiu que não há direito automático à nomeação para candidato aprovado além do número de vagas sem demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada; no caso concreto não foi comprovada de forma inequívoca a existência de vaga efetiva ou preterição, de modo que se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do CPC
  • Publique-se.