RMS 66311 - DECISAO

RMS 66311 - DECISAO

Embora a candidata tenha sido aprovada dentro do número de vagas, a Administração comprovou a ocorrência de dificuldades financeiras e orçamentárias supervenientes, graves e imprevisíveis, agravadas pela pandemia, preenchendo os requisitos da situação excepcional prevista no RE 598099/MS; nessa ponderação, o interesse público no equilíbrio das contas estaduais prevalece sobre o direito individual à nomeação, justificando a manutenção da denegação da segurança.

Parties
Autoridade Coatora/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Inciso Ii, Alínea "b", Da Constituição Federal) / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo À Nomeação, Situação Excepcional, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo À Nomeação Situação Excepcional Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Inciso Ii, Alínea "b", Da Constituição Federal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Possibilidade de recusa à nomeação em razão de situação excepcional superveniente, imprevisível e grave
  3. 3 Ponderação entre interesse público orçamentário e direito individual do candidato

Ratio Decidendi

Embora a candidata tenha sido aprovada dentro do número de vagas, a Administração comprovou a ocorrência de dificuldades financeiras e orçamentárias supervenientes, graves e imprevisíveis, agravadas pela pandemia, preenchendo os requisitos da situação excepcional prevista no RE 598099/MS; nessa ponderação, o interesse público no equilíbrio das contas estaduais prevalece sobre o direito individual à nomeação, justificando a manutenção da denegação da segurança.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.