RMS 64567 - ACORDAO

RMS 64567 - ACORDAO

Negou-se provimento porque não houve nos autos comprovação da existência de cargos efetivos vagos nem do inequívoco interesse da administração em preenchê-los; a presença de contratações temporárias ou comissionadas, isoladamente, não caracteriza preterição; e a apuração necessária para atestar vagas exigiria dilação probatória que não se admite no mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Diego Rodrigues Calazans; Autoridade Coatora/impetrada: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Recurso negado provimento; agravo interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Dilação Probatória Vedada
Administrativo Constitucional Processual Civil Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação Preterição Contratação Temporária +1 more

Case Brief

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Parties

Diego Rodrigues Calazans

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora/impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação
  2. 2 Caracterização de preterição em razão de contratações temporárias ou comissionadas
  3. 3 Necessidade de comprovação de vagas efetivas e do interesse da administração para convocação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não houve nos autos comprovação da existência de cargos efetivos vagos nem do inequívoco interesse da administração em preenchê-los; a presença de contratações temporárias ou comissionadas, isoladamente, não caracteriza preterição; e a apuração necessária para atestar vagas exigiria dilação probatória que não se admite no mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso negado provimento; agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Improver o agravo interno (agravo interno improvido)