RMS 66642 - DECISAO

RMS 66642 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o recorrente não demonstrou, cumulativa e simultaneamente, a existência dos requisitos legais do art. 7.º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009 (ato administrativo suspensível, fundamento relevante e possibilidade de ineficácia da medida se deferida apenas ao final), sendo ainda considerada a presunção de legitimidade do ato administrativo e a denegação anterior pela Corte Regional.

Parties
Impetrante: Edielson Teixeira de Carvalho; Impetrado: Autoridade impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
indefiro o pedido de liminar
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Autodeclaração, Comissão De Verificação, Liminar
Direito Administrativo Concurso Público Cotas Raciais Autodeclaração Comissão De Verificação Liminar

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Parties

Edielson Teixeira de Carvalho

Impetrante

Autoridade impetrada

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em recurso ordinário de mandado de segurança
  2. 2 legitimidade e competência da comissão de verificação para avaliar autodeclaração racial
  3. 3 requisitos do art. 7.º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009 para concessão de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o recorrente não demonstrou, cumulativa e simultaneamente, a existência dos requisitos legais do art. 7.º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009 (ato administrativo suspensível, fundamento relevante e possibilidade de ineficácia da medida se deferida apenas ao final), sendo ainda considerada a presunção de legitimidade do ato administrativo e a denegação anterior pela Corte Regional.

Court Disposition

indefiro o pedido de liminar

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Publicada a presente decisão, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para efeitos do disposto no art. 64, III, do RISTJ.