RMS 65236 - ACORDAO

RMS 65236 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas do edital e não comprovou o surgimento de vagas suficientes nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê-las; tal comprovação exigiria dilação probatória, procedimento vedado em mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Maria Fernanda Trabach Fernandes Boechat; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso ordinário em mandado de segurança negado
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Dilação Probatória, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Administrativo Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Dilação Probatória Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

Maria Fernanda Trabach Fernandes Boechat

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação
  2. 2 Necessidade de comprovação de surgimento de cargos efetivos durante a validade do concurso
  3. 3 Necessidade de demonstração do interesse inequívoco da Administração em preencher vagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas do edital e não comprovou o surgimento de vagas suficientes nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê-las; tal comprovação exigiria dilação probatória, procedimento vedado em mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso ordinário em mandado de segurança negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.