RMS 64032 - ACORDAO

RMS 64032 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante, aprovado fora do número de vagas, não comprovou o surgimento de cargos efetivos e o inequívoco interesse da administração em preenchê-los; além disso, tal comprovação exigiria dilação probatória, vedada na via mandamental, e a presença de temporários por si não caracteriza preterição.

Parties
Impetrante: ANTÔNIO LISBOA SILVEIRA NETO; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Expectativa De Direito À Nomeação, Dilação Probatória Vedada
Processual Civil Administrativo Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Expectativa De Direito À Nomeação Dilação Probatória Vedada

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO LISBOA SILVEIRA NETO

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Necessidade de comprovação do surgimento de cargos efetivos e do interesse inequívoco da administração
  3. 3 Distinção entre contratação temporária (art. 37, IX, CF) e provimento efetivo (art. 37, II e III, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante, aprovado fora do número de vagas, não comprovou o surgimento de cargos efetivos e o inequívoco interesse da administração em preenchê-los; além disso, tal comprovação exigiria dilação probatória, vedada na via mandamental, e a presença de temporários por si não caracteriza preterição.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.