RMS 63275 - DECISAO

RMS 63275 - DECISAO

O recurso não teve seguimento porque a recorrente não comprovou, de forma cabal e com prova pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente durante a validade do concurso nem a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada pela Administração; a simples existência ou contratação de temporários não demonstra direito líquido e certo à nomeação, e a dilação probatória necessária para apurar tais fatos é inviável na via estreita do mandado de segurança.

Parties
Recorrente: GENI ALVES CORDEIRO SILVA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Servidores Temporários, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Preterição Arbitrária
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Servidores Temporários Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

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Parties

GENI ALVES CORDEIRO SILVA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o surgimento de novas vagas durante a validade do concurso gera direito automático à nomeação de aprovados além do número de vagas
  2. 2 O que caracteriza preterição arbitrária e imotivada pela administração
  3. 3 Se a contratação de temporários caracteriza, por si só, preterição dos candidatos aprovados

Ratio Decidendi

O recurso não teve seguimento porque a recorrente não comprovou, de forma cabal e com prova pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente durante a validade do concurso nem a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada pela Administração; a simples existência ou contratação de temporários não demonstra direito líquido e certo à nomeação, e a dilação probatória necessária para apurar tais fatos é inviável na via estreita do mandado de segurança.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se