AREsp 1800033 - ACORDAO

AREsp 1800033 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015), concluiu pela caracterização do envolvimento do recorrente em fraude com base nos laudos estatísticos e a reforma demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ÊNIO DALLAGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 369 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Concurso Público Prova Pericial Cerceamento De Defesa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 369 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ÊNIO DALLAGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Valoração de laudos estatísticos como prova suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015), concluiu pela caracterização do envolvimento do recorrente em fraude com base nos laudos estatísticos e a reforma demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno