RMS 66521 - DECISAO

RMS 66521 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes foram aprovados fora do número de vagas previstas no edital (cadastro de reserva) e não demonstraram, de forma cabal, a ocorrência de preterição arbitrária ou a existência de direito líquido e certo à nomeação, conforme orientação dos precedentes vinculantes do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI).

Parties
Recorrente: ANELI SOUZA AMARAL CURY e outros; Respondente: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Recurso ordinário a que se nega provimento
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANELI SOUZA AMARAL CURY e outros

Recorrente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária na nomeação
  3. 3 Aplicação dos precedentes vinculantes do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes foram aprovados fora do número de vagas previstas no edital (cadastro de reserva) e não demonstraram, de forma cabal, a ocorrência de preterição arbitrária ou a existência de direito líquido e certo à nomeação, conforme orientação dos precedentes vinculantes do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI).

Court Disposition

Recurso ordinário a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário dos particulares.
  • Publique-se.