RMS 66485 - DECISAO

RMS 66485 - DECISAO

Ausência de prova pré-constituída e inequívoca acerca da existência de vagas suficientes e do interesse da Administração em provê-las durante a validade do concurso; jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que aprovados em cadastro de reserva têm mera expectativa de direito, não direito líquido e certo, salvo comprovação documental das condições excepcionais.

Parties
Impetrante/recorrente: Nady de Melo Pereira; Impetrado/recorrido: Governador do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (monocrática) Recurso Não Provido
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Vacância De Cargos, Contratação Temporária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Vacância De Cargos Contratação Temporária

Case Brief

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Parties

Nady de Melo Pereira

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Tocantins

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (monocrática) Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado em cadastro de reserva possui direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se a existência de contratações temporárias ou a exoneração/desistência de servidores comprovam a existência de vagas suficientes
  3. 3 Qual prova é necessária para demonstrar o interesse inequívoco da Administração em prover vagas durante a validade do concurso

Ratio Decidendi

Ausência de prova pré-constituída e inequívoca acerca da existência de vagas suficientes e do interesse da Administração em provê-las durante a validade do concurso; jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que aprovados em cadastro de reserva têm mera expectativa de direito, não direito líquido e certo, salvo comprovação documental das condições excepcionais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.