AREsp 1853924 - DECISAO

AREsp 1853924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial carecia de identidade fática com os paradigmas apresentados; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROSEANE CLAUDINA DA SILVA; Agravado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Concurso Público, Preterição Na Nomeação, Contratação Temporária (monitores), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Preterição Na Nomeação Contratação Temporária (monitores) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ROSEANE CLAUDINA DA SILVA

Agravante/recorrente

Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de cargos vagos e contratação temporária em substituição a cargos efetivos
  2. 2 Necessidade de reexame probatório para reconhecer preterição (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos probatórios para reconhecer direito subjetivo à nomeação (existência de cargos vagos e exercício da função pelo contratado temporário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial carecia de identidade fática com os paradigmas apresentados; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.