RMS 66072 - DECISAO

RMS 66072 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi classificada fora do número de vagas previstas no edital (307.ª posição vs. 3 vagas) e não comprovou, de forma pré-constituída e cabal, a preterição ou quebra da ordem classificatória; jurisprudência vinculante do STF e do STJ estabelece que a nomeação não decorre automaticamente do surgimento de vagas ou de contratação temporária, salvo demonstração de preterição arbitrária e imotivada.

Parties
Impetrante/recorrente: ALDA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO SILVA; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Expectativa De Direito, Cadastro De Reserva, Contratações Temporárias, Mandado De Segurança, Preterição, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Expectativa De Direito Cadastro De Reserva Contratações Temporárias +3 more

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Parties

ALDA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO SILVA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se candidato aprovado fora do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 se a contratação temporária configura preterição e gera direito à nomeação
  3. 3 qual o padrão probatório exigido em mandado de segurança para demonstrar preterição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi classificada fora do número de vagas previstas no edital (307.ª posição vs. 3 vagas) e não comprovou, de forma pré-constituída e cabal, a preterição ou quebra da ordem classificatória; jurisprudência vinculante do STF e do STJ estabelece que a nomeação não decorre automaticamente do surgimento de vagas ou de contratação temporária, salvo demonstração de preterição arbitrária e imotivada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se