REsp 1923995 - DECISAO

REsp 1923995 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da analogia com a Súmula 284 do STF, e porque a alteração pretendida pelo recorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não cabe intervenção para substituir a banca examinadora nem conhecer do pedido de anulação das questões do concurso.

Parties
Recorrente: RODRIGO REZENDE DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Fundamentação Judicial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Cerceamento De Defesa Prova Pericial Fundamentação Judicial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

RODRIGO REZENDE DOS ANJOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de questões de concurso por conteúdo não previsto no edital ou múltiplas respostas
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso à luz da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da analogia com a Súmula 284 do STF, e porque a alteração pretendida pelo recorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não cabe intervenção para substituir a banca examinadora nem conhecer do pedido de anulação das questões do concurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art....